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Voto 1924-2023 - CRES2 - A L Comércio_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-27T20:23:25Z-
dc.date.available2024-03-27T20:23:25Z-
dc.date.issued2023-10-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10243-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DISTRIBUIÇÃO. COSMÉTICOS. INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Distribuir cosméticos sem possuir AFE. Artigo 30 da RDC 16/2014. Artigo 50 da Lei nº. 6360/1976. Artigo 2º do Decreto nº. 8.077/2013. Inciso IV art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. 3. Área autuante considerou a infração como Gravíssima – alto risco sanitário. 4. Entendem-se que a infração é classificada como de baixo risco. 5. Necessária minoração do valor da multa aplicada. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO, para minorar a multa aplicada ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1924/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4591535/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAusência de AFEpt_BR
dc.subject.keywordDistribuiçãopt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.426733/2018-59pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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