Voto n. 1925/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO. EVENTO DE SAÚDE PÚBLICA. COVID-19. NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE. REVISÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. Não comunicar à Anvisa de casos suspeitos de Covid-19. Capítulo I da Portaria de Consolidação nº. 4/2017. Inciso VI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Não atendimento à Notificação da Anvisa. Artigo 28 da RDC 21/2008. Inciso XXXI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 3. Impedir que houvesse medidas sanitárias de contenção quanto aos casos suspeitos de COVID-19. Artigo 86 da RDC 02/2003. Inciso X art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. 3. Aplicação do princípio da consunção para algumas das condutas descritas na decisão recorrida 4. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela aplicação da agravante prevista no art. 8º, inciso IV da Lei nº. 6.437/1977. 5. A referida agravante deve ser afastada da conduta descrita no item 2 do auto de infração. 6. Necessária revisão do valor da multa aplicada. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a multa ao valor de R$102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais).