Voto n. 1.549/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. IMPORTAÇÃO. PRODUTO PARA A SAÚDE. TEMPERATURA. ARMAZÉM. INCONFORMIDADE. 1. A Importadora foi autuada e condenada ao pagamento de multa em razão da importação por meio da LI 06/0400098-4 na data de 23 de março de 2006 pelo fato de ter importado o produto etiqueta para radiação, que foi mantido no armazém fora das condições de armazenamento previstas pelo fabricante, indicadas na AWB. 2. NO entanto, o posto aeroportuário lavrou um segundo AIS exatamente pela mesma conduta, mesmo número de LI e mesma motivação (armazenamento fora da temperatura indicada) em data distinta e o mesmo processo foi então arquivado por ter entendido a área autuante que não havia culpabilidade do importador. 3. Consta no processo Termo de Vistoria da Receita Federal do Brasil, com a presença de servidora da Anvisa indicada no Termo, no qual declara que a responsabilidade pelo fato seria da empresa FEDERAL EXPRESS CORPORATION, transportador aéreo, por não ter repassado as informações necessárias para o armazenamento. Princípio da segurança jurídica. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PENALIDADE.