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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10274| Título: | Voto n. 1053052/23-6/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. IVD. NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS EM FAMÍLIA CLASSE II. ERRO NO ENQUADRAMENTO. CLASSE DE RISCO III. O Produto é destinado ao diagnóstico de Tuberculose, sendo assim enquadra-se na classe de risco III e é passível de regularização por meio de petição de REGISTRO, conforme disposto no Art. 8º da RDC nº 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.621974/2022-96 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0068043/23-6 SJO 31-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de produtos Classe II Erro de enquadramento Classe de risco III |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-1053052236-2023-CRES3-BIOSYS LTDA..pdf Restricted Access | 113.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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