Voto n. 15/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Coordenação Processante (CPROC)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Coordenação Processante (CPROC)	-
dc.date.accessioned	2024-03-28T12:56:01Z	-
dc.date.available	2024-03-28T12:56:01Z	-
dc.date.issued	2023-10-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10286	-
dc.description.abstract	CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. A inexecução contratual pelo não recolhimento dos valores de FGTS dos empregados no prazo pactuado enseja responsabilidade para o inadimplente, com sanções contratuais e legais proporcionais à falta cometida. Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 7° da Lei nº. 10.520/2002. NÃO CONHECER do recurso por ILEGITIMIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO, para minorar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União para 10 (dez) meses.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 15/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	14 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2539969	pt_BR
dc.description.additional	SJO 31-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Contrato administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento contratual	pt_BR
dc.subject.keyword	Sanção administrativa	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Impedimento de licitar e contratar	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)	pt_BR
dc.relation.processo	25757.920217/2023-11	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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