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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10286| Título: | Voto n. 15/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. A inexecução contratual pelo não recolhimento dos valores de FGTS dos empregados no prazo pactuado enseja responsabilidade para o inadimplente, com sanções contratuais e legais proporcionais à falta cometida. Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 7° da Lei nº. 10.520/2002. NÃO CONHECER do recurso por ILEGITIMIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO, para minorar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União para 10 (dez) meses. |
| Número do Processo: | 25757.920217/2023-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2539969 SJO 31-2023 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento contratual Sanção administrativa Multa Impedimento de licitar e contratar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 15_2023_CPROC_Guardiões Sistemas em Segurança e Serviço Ltda..pdf Restricted Access | 110.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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