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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2024-03-28T14:58:25Z-
dc.date.available2024-03-28T14:58:25Z-
dc.date.issued2023-10-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10289-
dc.description.abstractPÓS-REGISTRO. INCLUSÃO DE LOCAL DE EMBALAGEM SECUNDÁRIA. DESISTÊNCIA. NÃO ANUÊNCIA. EXCLUSÃO. PETICIONAMENTO ESPECÍFICO. Não é adequada a anuência de desistência da petição de Inclusão de local de embalagem secundária do medicamento (a qual vigia como implementação imediata, há mais de um mês), cabendo, para fins de exclusão de local de embalagem secundária, anteriormente protocolado, o peticionamento adequado e específico previsto na normativa. Art. 2º, § 1º e § 2º do art. 6º e itens 5b, 12d do Anexo da RDC nº 73/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 84/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0563500/23-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2023pt_BR
dc.subject.keywordPós-registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordInclusão de local de embalagem secundáriapt_BR
dc.subject.keywordDesistênciapt_BR
dc.subject.keywordNão anuênciapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.622440/2009-17pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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