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Voto 2055-2023 - CRES2 - Forest Medicine - KVG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-28T19:51:24Z-
dc.date.available2024-03-28T19:51:24Z-
dc.date.issued2023-10-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10318-
dc.description.abstractPRODUTOS CONTROLADOS. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL SIMPLIFICADA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PESQUISA (AEP). CANNABIS SATIVA. INDEFERIMENTO. 1. Somente as instituições de ensino superior ou técnico que atuem no âmbito estritamente acadêmico poderão conceder a Autorização Especial. Resolução-RDC nº 659/2022. 2. Não será concedida a Autorização Sanitária para a fabricação e a importação de produtos de Cannabis para fins medicinais, sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Anvisa. Resolução-RDC nº 327/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 2.055/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0088543/23-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos controladospt_BR
dc.subject.keywordAutorização Especialpt_BR
dc.subject.keywordInstituição de Ensino e Pesquisapt_BR
dc.subject.keywordCannabis Sativapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.021205/2022-93pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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