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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10318| Título: | Voto n. 2.055/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS CONTROLADOS. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL SIMPLIFICADA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PESQUISA (AEP). CANNABIS SATIVA. INDEFERIMENTO. 1. Somente as instituições de ensino superior ou técnico que atuem no âmbito estritamente acadêmico poderão conceder a Autorização Especial. Resolução-RDC nº 659/2022. 2. Não será concedida a Autorização Sanitária para a fabricação e a importação de produtos de Cannabis para fins medicinais, sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Anvisa. Resolução-RDC nº 327/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.021205/2022-93 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0088543/23-4 SJO 32-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos controlados Autorização Especial Instituição de Ensino e Pesquisa Cannabis Sativa Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 2055-2023 - CRES2 - Forest Medicine - KVG.pdf Restricted Access | 155.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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