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Voto_1742 - 2023 - CRES2 - PHARMASCIENCE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA EIRELI celr.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-28T21:46:23Z-
dc.date.available2024-03-28T21:46:23Z-
dc.date.issued2023-10-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10330-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. 1. Fazer publicidade e expor a venda alimento fazendo alegações irregulares; 2. Rotular e comercializar alimento com recomendação de uso para lactentes. 3. Exclusão de tipificação em obediência ao princípio da consunção com redução proporcional da pena. 3. Inciso IV e V Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) para R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais)pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1742/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4459491/22-2 e 4459492/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordComercialização de produtopt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.736392/2020-41pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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