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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10393| Título: | Voto n. 1725/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO – MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMAÊUTICOS – TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ). DOCUMENTO SANITÁRIO EMITIDO HÁ MAIS DE 12 MESES. INDEFERIMENTO. 1. documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses enseja o indeferimento da petição de Concessão – Medicamentos e Insumos Farmacêuticos – Transportadora. Art. 17, da RDC n° 16/2014. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.280024/2022-05 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4671690/22-5 SJO 33-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Medicamentos e insumos farmacêuticos Concessão Insuficiência documental Documento emitido há mais de 12 meses |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1725-2023-CRES2-SPEED BRASIL TRANSPORTES LTDA.pdf Restricted Access | 2.03 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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