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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10508
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 1133360236-2023-CRES3-ALGSUN INDUSTRIA..pdf Restricted Access | 104.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-02T13:07:27Z | - |
dc.date.available | 2024-04-02T13:07:27Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-08 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10508 | - |
dc.description.abstract | REGISTRO DE PRODUTO NACIONAL - INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA. SEM ENVIO DE RELATÓRIO DE DETERMINAÇÃO DO FATOR DE PROTEÇÃO UVA COM AS ALTERAÇÕES SOLICITADAS. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM MOMENTO INACEITÁVEL Somente será admitida a juntada de provas documentais, em sede de recurso administrativo perante a Anvisa, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 12, RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1133360/23-6/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0168853/23-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 34-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | COSMÉTICOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento parcial de notificação de exigência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência documental | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.000292/2022-45 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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