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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10510| Título: | Voto n. 1135707/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES. INDEFERIMENTO. PRODUTO SEM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. AUSENCIA DE RELATÓRIO DE ESTABILIDADE DO PRODUTO. Relatório de Ensaio de Determinação da Estabilidade de Longa Duração 12 meses, consta certificados de análise de teor de ingrediente ativo, com datas de início e término divergentes e critério de aceitação equivocado. RDC 204/05, RDC 59/10 e a Lei 6.360/76 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.264297/2022-02 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0187849/23-4 SJO 34-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Não conformidade com a legislação Insuficiência documental Ausência do relatório de estabilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1135707239-2023-CRES3-INDUSTRIA E COMERCIO..pdf Restricted Access | 112.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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