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Título: Voto n. 1237757/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2023
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativaa, com fulcro no artigo 7º da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA
Número do Processo: 25351.151153/2007-40
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 0268869/23-5
SJO 35-2023
Palavra Chave: REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS

Material implantável em ortopedia

Produtos para saúde

Recurso não conhecido

Exaurimento da esfera administrativa
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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