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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-04-03T14:27:38Z-
dc.date.available2024-04-03T14:27:38Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10583-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativaa, com fulcro no artigo 7º da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVApt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1237757/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0268869/23-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 35-2023pt_BR
dc.subject.keywordREVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordRecurso não conhecidopt_BR
dc.subject.keywordExaurimento da esfera administrativapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.151153/2007-40pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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