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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10583| Título: | Voto n. 1237757/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativaa, com fulcro no artigo 7º da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA |
| Número do Processo: | 25351.151153/2007-40 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0268869/23-5 SJO 35-2023 |
| Palavra Chave: | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Material implantável em ortopedia Produtos para saúde Recurso não conhecido Exaurimento da esfera administrativa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1237757233-2023-CRES3-BIOADVANCE..pdf Restricted Access | 104.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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