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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10588| Título: | Voto n. 1208125/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE Inadequação do recurso por inexistir previsão legal que justifique sua interposição, em consonância com o que dispõe a RDC 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. |
| Número do Processo: | 25351.192853/2023-12 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0314990/23-2 SJO 35-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de produto Isento de registro COSMÉTICOS Não cabimento do recurso Ausência de previsão legal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1208125235-2023-CRES3-KOSMOS...pdf Restricted Access | 99.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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