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Voto_2168 - 2023 - CRES2 - GILSON CORDEIRO DE ARRUDA celr.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-04-03T20:45:11Z-
dc.date.available2024-04-03T20:45:11Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10612-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA DE PRODUTO FUMÍGENO. 1. Revisão de ofício, possibilidade de aplicação da gradação da penalidade prevista no § 1 do art. 9° da Lei n. 9294/1996. Microempresa e primária. 2. Conversão da penalidade de multa em advertência. 3. Infração tipificada no inciso III do Art. 3°, art. 3ª, da Lei n. 9294/1996. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE COM REVISÃO DE OFÍCIO para converter a penalidade de multa no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para advertência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 2168/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0638931/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 36-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordPropagandapt_BR
dc.subject.keywordIrregularidadept_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25069.579964/2018-50pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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