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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10658| Título: | Voto n. 1312005/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO CLASSE II IN VITRO. INSATISFATORIEDADE DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA CLÍNICOS, BIOLÓGICOS E FUNCIONAIS DE DESEMPENHO. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, seja pela insuficiência da documentação técnica exigida em consonância com o Art 2, inciso IV da RDC nº 204/2005 e demais resoluções vigentes Resoluções Anvisa nº RDC n° 546/2021, em seus artigos 5°, inciso I; 6°, 9°, 10, 11, 13 e 14 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.337388/2022-66 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0227839/23-4 SJO 36-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de produto Classe II Produtos para saúde Material de uso médico Insuficiência documental |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1312005233-2023-CRES3-LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER..pdf Restricted Access | 125.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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