Voto n. 17/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

GESTÃO DE PESSOAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. É vedado o pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa n° 19 de 12/03/2020, em razão de apresentação de autodeclaração de saúde em virtude da pandemia Covid. Art. 5° da Instrução Normativa n° 28 de 25/03/2020. 2. A alegação de boa-fé no recebimento dos valores não é suficiente para dispensar a reposição ao erário, vez que se trata de apenas um dos requisitos necessários para dispensa, tendo sido comprovado que não houve a efetiva prestação de serviço em condições insalubres. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.