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Voto 2317-2023 - CRES2 - Fibrasca Química Textil_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-04-05T11:39:45Z-
dc.date.available2024-04-05T11:39:45Z-
dc.date.issued2023-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10712-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. FABRICAÇÃO. PUBLICIDADE. AFE. PRODUTO SEM REGISTRO. PRODUTO PARA SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Fabricar produto para saúde sem regularização junto à Anvisa e sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE. Artigos 12, 50 e 59 da Lei nº. 6.360/1976. Inciso IV art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Fazer publicidade de produto para saúde sem registro. Artigo 7º do Decreto nº. 8.077/2013. Inciso V art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. O produto objeto da autuação não é sujeito à regularização junto à Anvisa. 4. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 2317/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1435963/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordFabricação e publicidadept_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do auto de infraçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.445727/2015-83pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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