Voto n. 2279/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO ANEXO I INCOMPLETA. OMISSÃO DE PARÁGRAFOS. EXIGÊNCIA TÉCNICA. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA SUPRIDA. 1. A ausência dos parágrafos finais na declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019, apresentada pelo requerente e devidamente preenchida e assinada, não autoriza o indeferimento do pleito, devendo ser emitida exigência técnica solicitando a apresentação do documento completo. Inciso I do § 2º do art. 2º da RDC nº 204/2005. 2. Não deve ser exigida do requerente a apresentação de documentação que já tenha sido espontaneamente apresentada e seja válida, tendo-se por suprida a necessidade de emissão de exigência técnica e devendo a autoridade apreciar a documentação válida produzida. Inciso XV do art. 5º da Lei nº 13.460/2017. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO