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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10731| Título: | Voto n. 1368517/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS EM FAMÍLIA CLASSE II. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. ANVISA poderá cancelar a notificação do produto para diagnóstico in vitro nos casos em que for identificada ausência de informações, conforme preceitua o o §2º do Art. 36-A da RDC nº 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.590267/2021-60 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0284326/23-2 SJO 37-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação de produto Classe II Produtos para saúde Não cumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1368517235-2023-CRES3-ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP..pdf Restricted Access | 119.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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