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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10932| Título: | Voto n. 1274019/23-7/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PAF. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Formulário de Petição incompleto, em desacordo com o item 01, do Anexo IV, da RDC 345, de 16 dedezembro de 2002; 2. Assinaturas eletrônicas não passívesi de validação pelo site <https://validar.iti.gov.br/>. 3 . Ausência do Contrato Social com a alteração de razão social de "Asseio Saneamento Ambiental LTDA" para "Rentokil Initial do BrasilLtda", em desacordo com o item 02, do Anexo IV, da RDC 345, de 16 de dezembro de 2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25759.147167/2013-21 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0060157/23-2 SJO 39-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa em PAF Concessão Insuficiência documental Contrato Social Formulário de petição incompleto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 1274019:23-7 - CRES2.pdf Restricted Access | 105.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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