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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11138| Título: | Voto n. 136/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Recurso Administrativo interposto em face do Auto de Infração Sanitária - AIS nº 0037143152. NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestividade. |
| Número do Processo: | 25760.024660/2015-51 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4572772/22-3 SJO 39-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA INSPEÇÃO SANITÁRIA Descumprimento de notificação Insuficiência documental Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 136_2023_Dire4_ Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará.pdf Restricted Access | 124.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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