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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11141| Título: | Voto n. 134/2023/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de cancelamento de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.866827/2021-62 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0304652/23-7 ROP 10-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Cancelamento de registro Anuência de renovação Caducidade Laudo analítico total |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 134_2023_Dire4_ P.B.P. Marquez Indústria e Comércio de Tabacos.pdf Restricted Access | 118.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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