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Voto Dicol nº 201_2023_DIRE2_Mercadolivre.com Atividades de Internet.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T11:29:17Z-
dc.date.available2024-04-18T11:29:17Z-
dc.date.issued2023-08-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11146-
dc.description.abstractANALISA RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET. INFRAÇÃO SANITÁRIA. HARP 100 NATURAL LIFE. PROPAGANDA DE PRODUTO SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEM REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO JUNTO À ANVISA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 201/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4216111/22-0pt_BR
dc.description.additionalROP 11-2023pt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordProduto suspensopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do provedor de hospedagempt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25351.317848/2011-75pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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