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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11146
Título: | Voto n. 201/2023/DIRE2/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | ANALISA RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET. INFRAÇÃO SANITÁRIA. HARP 100 NATURAL LIFE. PROPAGANDA DE PRODUTO SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEM REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO JUNTO À ANVISA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.317848/2011-75 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4216111/22-0 ROP 11-2023 |
Palavra Chave: | Infração Sanitária Propaganda irregular Produto suspenso Responsabilidade do provedor de hospedagem |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto Dicol nº 201_2023_DIRE2_Mercadolivre.com Atividades de Internet.pdf Restricted Access | 102.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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