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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11153| Título: | Voto n. 131/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DE COURIER. REMESSA EXPRESSA. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. CPF QUE NÃO PERTENCE AO IMPORTADOR. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25759.467710/2015-50 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4377073/22-2 ROP 11-2023 |
| Palavra Chave: | Infração Sanitária Petição de fiscalização e liberação sanitária Informação não fidedigna Empresa de courier |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 131_2023_DIRE5_DHL Express Brazil Ltda..pdf Restricted Access | 75.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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