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Título: Voto n. 184/2023/DIRE2/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2023
Resumo: Analisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de autuação por embarque de carga no exterior sem prévia e expressa autorização da Anvisa.
Número do Processo: 25743.161874/2012-44
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4371691/22-6
ROP 12-2023
Palavra Chave: Infração Sanitária

Embarque de carga

Produto sujeito a controle especial

Ausência de autorização prévia
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto Dicol nº 184_2023_DIRE2_Prati Donaduzzi & CIA Ltda..pdf
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