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Voto Dicol nº 184_2023_DIRE2_Prati Donaduzzi & CIA Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T12:31:45Z-
dc.date.available2024-04-18T12:31:45Z-
dc.date.issued2023-08-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11157-
dc.description.abstractAnalisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de autuação por embarque de carga no exterior sem prévia e expressa autorização da Anvisa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 184/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4371691/22-6pt_BR
dc.description.additionalROP 12-2023pt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordEmbarque de cargapt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordAusência de autorização préviapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25743.161874/2012-44pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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