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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11157
Título: | Voto n. 184/2023/DIRE2/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | Analisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de autuação por embarque de carga no exterior sem prévia e expressa autorização da Anvisa. |
Número do Processo: | 25743.161874/2012-44 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4371691/22-6 ROP 12-2023 |
Palavra Chave: | Infração Sanitária Embarque de carga Produto sujeito a controle especial Ausência de autorização prévia |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto Dicol nº 184_2023_DIRE2_Prati Donaduzzi & CIA Ltda..pdf Restricted Access | 68.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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