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Voto Dicol nº 119_2023_DIRE3_ Laboratório Industrial Farmacêutico LIFAR Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T12:57:02Z-
dc.date.available2024-04-18T12:57:02Z-
dc.date.issued2023-08-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11164-
dc.description.abstractAnalisa recurso administrativo interposto pela empresa LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA (expediente nº 4461526/22- 4), em face de decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC, na 17ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 22/06/2022, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 185/2022 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO, vez que a recorrente não atende o art. 17 da RDC nº 7/2015, contraria a definição de produtos cosméticos da Lei nº 6360/1976 e RDC nº 7/2015 e infringe o art. 5° da Lei nº 6360/1976.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 119/2023/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4461526/22-4pt_BR
dc.description.additionalROP 12-2023pt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de registropt_BR
dc.subject.keywordIndicação terapêuticapt_BR
dc.subject.keywordIndução a erropt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo25351.741679/2021-74pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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