Voto n. 119/2023/DIRE3/ANVISA

Abstract

Analisa recurso administrativo interposto pela empresa LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA (expediente nº 4461526/22- 4), em face de decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC, na 17ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 22/06/2022, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 185/2022 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO, vez que a recorrente não atende o art. 17 da RDC nº 7/2015, contraria a definição de produtos cosméticos da Lei nº 6360/1976 e RDC nº 7/2015 e infringe o art. 5° da Lei nº 6360/1976.