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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11166| Título: | Voto n. 118/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESABASTECIMENTO DO MERCADO. MEDICAMENTO. INSULINA. NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE e por preclusão lógica do direito de recorrer da autuada, considerando o pagamento da penalidade de multa imposta na decisão inicial, com a EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. |
| Número do Processo: | 25351.641356/2012-79 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4616029/22-9 ROP 12-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Ausência de comunicação prévia Desabastecimento do medicamento Intempestividade Preclusão lógica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 118_2023_DIRE5_Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 62.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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