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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11169| Título: | Voto n. 144/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Voto por CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de 20.000,00 (vinte mil reais). |
| Número do Processo: | 25767.801415/2016-24 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4356560/22-1 ROP 12-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Suplemento alimentar Indicação terapêutica Rotulagem |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 144_2023_DIRE5_Laboratórios Baldacci Ltda..pdf Restricted Access | 74.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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