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Título: Voto n. 144/2023/DIRE5/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2023
Resumo: Recurso Administrativo. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Voto por CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Número do Processo: 25767.801415/2016-24
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4356560/22-1
ROP 12-2023
Palavra Chave: INFRAÇÃO SANITÁRIA

Suplemento alimentar

Indicação terapêutica

Rotulagem
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto Dicol nº 144_2023_DIRE5_Laboratórios Baldacci Ltda..pdf
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