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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11172| Título: | Voto n. 234/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo interposto pela empresa AOCEP em face da decisão proferida em 2ª instância da Gerência-Geral de Recursos (GGREC) de negar provimento ao recurso. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25743.121040/2011-88 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4478868/22-1 ROP 13-2023 |
| Palavra Chave: | Infração Sanitária Porto Manejo de resíduos sólidos Ausência de AFE Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 234_2023_DIRE2_Associação dos Oper. Portuários do Corredor de Exp. AOCEP.pdf Restricted Access | 71.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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