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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1118| Título: | Voto n. 40/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE PRODUTO COSMÉTICO ISENTO DE REGISTRO 1. Produto cancelado por ter enquadramento equivocado. Isenção de registro só se aplica a produtos Grau 1. 2. Trata-se de alisante capilar, o qual necessita de regularização na modalidade registro, RDC nº 07/2015 3. Dizeres de rotulagem incorretos, irregularidade frente as resoluções vigentes: RDC nº 07 de 2015 e RDC 237/2018 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo cancelado: 25351.647933/2020-68 Número do expediente recurso: 2957569/20-5 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo JCS Indústria Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Eireli Cancelamento de produto cosmético Isenção de registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 40-2021-CRES3-JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS EIRELI.pdf Restricted Access | 454.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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