Voto n. 142/2023/DIRE3/ANVISA

Abstract

Analisa recurso administrativo interposto pela pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC na Sessão de Julgamento Ordinária (SJO) nº 5, realizada em 23/02/2022, que decidiu conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto nº 90/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, no sentido de manter a penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dobrada para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em face da reincidência. Motivo da autuação: a empresa Eloir Martins e Cia Ltda., contratada pela APPA, estava descarregando/depositando grande quantidade de resíduos sólidos (papel higiênico, plástico, copos descartáveis, restos de varrição, restos de alimentos, material orgânico e carcaças de animais) próximo ao Armazém da Coamo, conduta tipificada na Lei nº 6.437/1977, conforme descrito no Auto de Infração Sanitária (AIS). Não restou configurada a prescrição, assegurou-se a ampla defesa e o contraditório ao longo do feito, não se sustentando as alegações da recorrente por elementos probatórios. Demonstrada a autoria e materialidade da infração sanitária, tipificada na Lei nº 6.437/1977, inexistindo atos ilegais, fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a revisão da decisão ora recorrida. Posição do Relator: voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se o Aresto nº 1.489, de 23/02/2022, publicado no DOU 39, em 24/02/2022, seção 1, p. 176.