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Voto Dicol nº 139_2023_DIRE5_Bioplast – Serviços Médicos S.S Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T14:30:54Z-
dc.date.available2024-04-18T14:30:54Z-
dc.date.issued2023-08-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11186-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso por exaurimento da via administrativa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 139/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4649074/22-4pt_BR
dc.description.additionalROP 13-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviço de interesse sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAusência de AFEpt_BR
dc.subject.keywordIntempestividade anteriorpt_BR
dc.subject.keywordExaurimento da esfera administrativapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25741.269953/2011-68pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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