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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11186| Título: | Voto n. 139/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso por exaurimento da via administrativa. |
| Número do Processo: | 25741.269953/2011-68 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4649074/22-4 ROP 13-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Prestação de serviço de interesse sanitário Ausência de AFE Intempestividade anterior Exaurimento da esfera administrativa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 139_2023_DIRE5_Bioplast – Serviços Médicos S.S Ltda..pdf Restricted Access | 73.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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