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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11187| Título: | Voto n. 152/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇA-O SANITA.RIA. IMPORTAÇA-O. ALIMENTOS. ERVAS UTILIZADAS NA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA. Recorrente: EMPORIUM SIM SIM IMP. E EXP. LTDA, CNPJ: 49.520.711/0001-86 VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em razão da reincidência, com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25767.679905/2015-60 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4647185/22-2 ROP 13-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de alimentos Medicina Tradicional Chinesa Ausência de padrão de qualidade e identidade Ausência de regularização |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 152_2023_DIRE5_Emporium Sim Sim Imp e Exp Ltda..pdf Restricted Access | 92.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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