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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11193| Título: | Voto n. 177/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face do indeferimento de autorização de funcionamento de empresa. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. Voto por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.415279/2022-97 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0362961/23-9 ROP 15-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Atividade de transporte Saneantes domissanitários Insuficiência documental Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 177_2023_DIRE3_Corporate Logistics do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 70.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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