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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11198| Título: | Voto n. 169/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO PRODUTO FUMÍGENO. CADUCIDADE. AUSÊNCIA PETICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.567619/2020-01, 25351.567623/2020-61, 25351.567645/2020-21 , 25351.567646/2020-75 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0427156/23-8, 0427168/23-6, 0427200/23-7 e 0427221/23-4 ROP 15-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Caducidade Insuficiência documental Laudo analítico total |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 169_2023_DIRE3_Gold Smoke Tobacco Ltda. ME.pdf Restricted Access | 64.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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