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Voto nº 262_2023_DIRE2_Sul Imagem Produtos para Diagnósticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T16:12:06Z-
dc.date.available2024-04-18T16:12:06Z-
dc.date.issued2023-10-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11201-
dc.description.abstractAnalisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de autuação por não comunicar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, em prazo não superior a 5 dias úteis a contar da permissão para esse regime, mediante apresentação de Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 262/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4309346/22-7pt_BR
dc.description.additionalROP 16-2023pt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordRegime espcial de entreposto aduaneiropt_BR
dc.subject.keywordAusência de comunicaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25741.107011/2012-92pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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