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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11201| Título: | Voto n. 262/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de autuação por não comunicar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, em prazo não superior a 5 dias úteis a contar da permissão para esse regime, mediante apresentação de Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária. |
| Número do Processo: | 25741.107011/2012-92 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4309346/22-7 ROP 16-2023 |
| Palavra Chave: | Infração Sanitária Importação Produtos para saúde Regime espcial de entreposto aduaneiro Ausência de comunicação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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