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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11209| Título: | Voto n. 185/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. FABRICAR. COMERCIALIZAR. PRODUTOS SEM REGISTRO. NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. NOTIFICAÇÃO. CADASTRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Voto por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescidos da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25351.117801/2013-75 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4858603/22-9 ROP 16-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Fabricação Comercialização Produto sem registro Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 185_2023_DIRE3_Laboratório Musa Ltda..pdf Restricted Access | 62.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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