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Título: Voto n. 188/2023/DIRE3/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2023
Resumo: EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE. REGISTRO DE FAMÍLIA. FINALIDADE DE USO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. Voto por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE.
Número do Processo: 25351.001877/2022-82
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 0569937/23-0 e 0569982/23-5
ROP 16-2023
Palavra Chave: Produtos para saúde

Registro de família

Enquadramento incorreto

Produto para diagnóstico in vitro

Intempestividade
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 188_2023_DIRE3_Ionlab Equipamentos Laboratoriais e Hospitalares Ltda..pdf
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