Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11216| Título: | Voto n. 191/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | ANVISA. RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. REVISÃO PROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER FABRICANTE LEGAL OU UNIDADE FABRIL.NÃO REGULARIZAÇÃO JUNTO A ANVISA LICENÇA SANITÁRIA VENCIDA. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – AFE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO INDEFERIDA. DISTRIBUIDORA NÃO É DETENTORA DE REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. REGISTRO DE PRODUTO. PERDA DO OBJETO. |
| Número do Processo: | 25351.039432/2005-74 , 25351.039483/2005-04, 25024.000796/2006-57, 25351.633762/2021-71, 25351.633792/2021-87, 25351.634427/2021-90 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4679450/22-3, 4679482/22-2, 4679385/22-7, 2724098/22-6, 2724098/22-6 e 2724060/22-9 ROP 16-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Registro de família Cancelamento Material de uso médico Insuficiência documental |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 191_2023_DIRE3_Intus Produtos Médicos EIRELI ME..pdf Restricted Access | 103.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Voto nº 191_2023_DIRE3_Evas Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 103.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.