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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11217| Título: | Voto n. 396/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Indeferimento de petição de inclusão de marca. Impossibilidade de se utilizar a sigla AR em fórmulas infantis por indicar condições de saúde “anti-regurgitação” ou “anti-refluxo”. Vedação prevista na legislação vigente. |
| Número do Processo: | 25351.468628/2017-14 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1800815/21-2 ROP 17-2023 |
| Palavra Chave: | ALIMENTOS Inclusão de marca Fórmula infantil Indicação de condição de saúde Vedação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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